Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - CONDIÇÃO REVOGADA PELA RN 455 DA ANS E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES E «EX TUNC - MULTA INEXIGÍVEL - HONORÁRIA CONFORME TABELA DA OAB - INVIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO
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