Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE NÃO FIRMARA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, BUSCA LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE, ADUZINDO A SUFICIÊNCIA DAS «TELAS SISTÊMICAS PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE. APONTAMENTOS ANTERIORES QUE FORAM EXCLUÍDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, NESSE CONTEXTO, É DEVIDA. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MONTANTE QUE, SOBRE ANTEDER A FINALIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERADO EM ESPECIAL O HISTÓRICO DA AUTORA. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. «TELAS SISTÊMICAS QUE VALORADAS, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELAM-SE, COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM, INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DA RÉ ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI