Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO POR DEFEITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Silva Bonfim contra LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A, em virtude de impossibilidade de uso do veículo locado por defeito e recusa da requerida em fornecer veículo reserva adequado. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à devolução simples dos valores pagos pelos meses em que o veículo permaneceu indisponível. ... (Continua)