Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.
Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria. Hipótese em que verificada prescrição do fundo de direito. Pedido de revisão formulado mais de cinco anos após o ato de aposentação. ... ()
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