Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do Relator que indeferiu a gratuidade judiciária postulada em preliminar de apelação, franqueando ao recorrente o pagamento das custas do recurso ou a comprovação da impossibilidade econômica de fazê-lo, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007. Pretensão do agravante de reforma da decisão agravada, para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência. Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto. Relatório médico que demonstra apenas a conjuntura desfavorável em que se encontra o recorrente, sem comprovar, contudo, a sua situação de hipossuficiência econômica. Impugnação à justiça gratuita apresentada pela Fazenda do Estado em contrarrazões de apelação que comprova a continuidade da atuação do ora agravante na advocacia privada, mesmo após o acometimento das enfermidades alegadas, a corroborar a presunção de suficiência para arcar com as custas do recurso. Custas processuais que, calculadas sobre o valor da causa, não resultam em montante desarrazoado ou desproporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)