Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTOS

Mandado de Segurança - Fornecimento de insumo - Concessão da segurança - Cumprimento - Município - Ação de regresso - Estado de São Paulo - Repartição de competências administrativas do SUS - Próteses - Responsabilidade do Estado-membro - Tema 793/STF - Possibilidade: - A solidariedade na prestação e garantia do direito à saúde se restringe às relações entre o Poder Público e o particular, não entre entes federativos, pois nesta impera a responsabilidade específica conforme a distribuição de competências administrativas do SUS. ... (Continua)