Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NIVOLUMAB 240 MG. LINFOMA DE HODGKIN TIPO ESCLEROSE NODULAR.
Recurso desfiado pelo Estado contra sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer. ... ()
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