Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Vicios construtivos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - alegação de prescrição - Afastamento - Retensção sujeita à prescrição decenal - Legitimidade Passiva da CDHU - Aplicabilidade do CDC - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Laudo pericial que indicou a existência de vícios construtivos - Manutenção do dever da ré de indenizar os autores pelos danos materiais, nos valores postos na sentença - Dano moral configurado - transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Condenação fixada em R$ 5.000,00 - Preliminares afastadas - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o recurso da ré