Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado RMC - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, juntando termo de adesão assinado pelo autor, acompanhado de seu documento pessoal, «selfie e dados de geolocalização, demonstrando, inclusive, a transferência dos valores para a conta corrente do consumidor, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido