Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Alegação de ausência de dolo - Parcialmente procedente - Não demonstrado o estado de entorpecimento capaz de obstar o discernimento acerca da condição ilícita do veículo receptado - Embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal - Adulteração de emplacamento visível e que obsta a alegação de desconhecimento do ilícito - Negativa quanto à falta de ciência acerca da procedência criminosa do carro que encontra amparo parcial no depoimento dos guardas municipais - Circunstância de recebimento do bem que demandam, contudo, a manutenção da condenação, com desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria - Maus antecedentes fundamentos por condenação por porte de entorpecente para consumo pessoal - Afastamento da circunstância desfavorável e fixação da básica no patamar mínimo - Reconhecida a confissão espontânea apenas em relação à receptação, com compensação integral com a reincidência - Reduzida fração de acréscimo referente à recidiva para o crime de adulteração de sinal identificador - Aplicação da regra do concurso material, por se mostrar mais benéfica ao réu - Concessão do regime semiaberto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso parcialmente provido.