Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III.

Sentença condenatória. Recursos defensivos dos réus que pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de agentes penitenciários que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa dos réus. Penas-base fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes do réu Michel. Agravante de reincidência específica para os dois réus. Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Delito praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Manutenção do regime inicial fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica dos réus, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)