Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO PATOLÓGICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID-10 F19.2) DO AUTOR. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (ART. 12, VI, LEI 9.656/98) . ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. CONSIDERAÇÃO DE QUE, A PARTIR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO, O REEMBOLSO SERÁ FEITO NO REGIME DA COPARTICIPAÇÃO

à razão máxima de 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DESPENDIDO, NA LINHA DO QUE ESTABELECIDO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.032 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. ... (Continua)