Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Submissão das Instituições financeiras ao CDC - Inteligência da Súmula 297/STJ - Capitalização de juros - Admissibilidade - Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Juros abusivos - Não demonstração - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura - Súmula 283/STJ - Faturas enviadas mensalmente ao domicílio da autora com a discriminação de valores, taxas e juros - Abusividade não verificada em relação à taxa média de mercado - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)