Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião de área indicada como de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA). União Federal não apresentou resposta, apesar de citada. A questão da competência, em virtude do interesse da União, deverá ser definida pela Justiça Federal, nos termos de precedente do STJ (AgInt. no CC 182829 MG, DJ de 18-8-2022, Ministro Moura Ribeiro). Decisão de Primeiro Grau remetendo os autos para a Justiça Federal deve ser preservada como fator de segurança jurídica. Não provimento