Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. CLT, art. 879, § 1º. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.

Hipótese em que a Corte de origem concluiu que, no título exequendo, « há previsão expressa para pagamento das diferenças das parcelas salariais pela integração dos anuênios em sua base de cálculo . 2. Em tal panorama, ante o quadro fático delineado pelo TRT - insuscetível de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST -, não há como acolher as alegações da parte em sentido diverso, notadamente em função do contido no CLT, art. 879, § 1º, segundo o qual, « Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal «, restando ileso o 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)