Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais em face da concessionária de serviço público. Valor dado à causa inferior a 60 salários-mínimos. Concessionária ré não se enquadra no rol taxativo de legitimados passivos previsto no rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Incidência da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda que trata de responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria que é de direito público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Competência da Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. (art. 3º, I, item 7, «b e 13, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada)... (Continua)