Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP -
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 2.697, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que dispõe sobre a denominação de via pública - Alegação de ofensa aos arts. 5º, 25, 37, 47, II e XIV, 144 e 176, I, da Constituição Estadual. ... ()
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