Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido e seguros prestamistas - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas - Fraude contratual - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral (in re ipsa) - Desconto indevido em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso do Réu parcialmente provido - Recurso da Autora provido... (Continua)