Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE APARELHO CELULAR CONTENDO APLICATIVO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cabimento. Transferência de valores por pix da conta bancária para terceiros que somente foi notada pela consumidora meses após a data do evento. Comunicação tardia da perda do aparelho celular à instituição financeira. Caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano experimentado, afastando-se a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicável ao caso o enunciado de Súmula 479/STJ. Regular a inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes. Não demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pelo banco, descabem os pleitos indenizatórios. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória proposta. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais... (Continua)