Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, determinando a nulidade de cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas e a sua substituição pela taxa média de mercado, além da devolução simples dos valores pagos em excesso. A autora, inconformada com o fato de não ter sido considerado o contrato como empréstimo consignado e com a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, requer a aplicação de taxas médias menores e o arbitramento por equidade dos honorários. ... (Continua)