Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Falsidade ideológica. Peculato. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que visa a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria devidamente comprovadas durante a persecução penal. Recurso da defesa de Juan. Requerimento de absolvição do acusado com fundamento no, III, do CPP, art. 386. ... ()
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