Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de Ementa: Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de perícia técnica, o que não é permitido no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Providência não automática, impossibilitada pela ausência de verossimilhança das alegações do recorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.