Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado e Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de anulação de contrato de empréstimo consignado c/c cancelamento de cartão de crédito não solicitado e inexistência de dívida, cumulada com dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Empréstimo consignado. Contrato assinado com regular trilha de aceite. Assinatura aparelhada por biometria facial, IP e geolocalizador, permitindo identificar o signatário. Crédito liberado. Clareza sobre os termos contratuais no instrumento. Operação válida e, por isso, obrigatória. Cartão de crédito consignado. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido cunho alimentar. Importe fixado sob o princípio da proporcionalidade. Juros de mora desde o evento ilícito. art. 398 CC e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... (Continua)