Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Determinação de pesquisas INFOJUD e BACENJUD para busca de informações relativas a determinado CPF para o deslinde da questão objeto da liquidação - Insurgência da requerida para o fim de suspender a decisão, eis que feriu o princípio da adstrição ou congruência - Não acolhimento - Ação de conhecimento que objetivou o fornecimento de dados cadastrais de determinado titular de cartão de crédito - Parte ré administradora do cartão - Consignação do magistrado singular de que a então exequente mostrou que tem conhecimento de qual o CPF da pessoa buscada - Determinação de pesquisas nos sistemas judiciais - Mantença - Pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Descabimento neste momento - Referida conversão é uma alternativa autorizada pela lei a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (CPC, art. 499) - Decisão mentida - Recurso desprovido.... (Continua)