Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES.

Incontroversa prestação de serviço compatível com os documentos exibidos. Estado de perigo x vício de consentimento. Paciente que procurou os serviços da autora para consulta médica na modalidade particular, com intuito de receber receita para medicamentos. Situação de risco de morte, sendo necessária sua imediata internação na UTI e entubação. Permanência de 22 dias no nosocômio, a chancelar a gravidade da situação. Hospital que não consultou a possibilidade de transferência para o sistema público de saúde (SUS). Cláusula abusiva, que sequer obrigou o polo consumidor, a atribuir essa diligência aos contratantes. Inteligência dos arts. 46 c/c 51, I, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Hipótese diferente de outros casos, aparelhados em típico estado de perigo, visto que tudo transcorreu logo após a segunda onda da pandemia de COVID-19 no Brasil, que sobrecarregou o sistema de saúde nacional, privado e público. Solicitação de vaga ao SUS/CROSS que deve ser feita pelo hospital particular em que se encontra o paciente. Débito que, nessas circunstâncias, não pode ser exigido, ao menos do polo passivo. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)