Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de extinção de condomínio, cumulada com indenização de aluguéis - Procedência da ação - Uso exclusivo de imóvel em condomínio - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicabilidade dos CPC, art. 319 e CPC art. 321 - Sentença mantida - Recurso não provido