Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Escrituração Contábil Fiscal em nome da executada, via InfoJud-ECF. Expedição de ofício à Receita Federal que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome da devedora. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado e Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)