Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL (RMC).

Sentença improcedente. Irresignação da demandante. Alegação de nulidade do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais, e condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte da apelada. V validade do negócio jurídico. O direito de cancelamento não enseja indenização por dano moral. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Princípio da obrigatoriedade dos contratos. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)