Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Não atendimento ao CPC, art. 99, § 2º. Documentos insuficientes. Necessidade de complementação. Precedente do STJ. Error in procedendo. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física. A decisão impugnada foi proferida sem a concessão de oportunidade para a complementação dos documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem a oportunidade de complementação da documentação apresentada pela parte recorrente, configura error in procedendo. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que, caso o juiz tenha dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, deverá determinar a comprovação por meio de provas adicionais. 4. No presente caso, a parte recorrente juntou documentos insuficientes para demonstrar plenamente sua situação econômica, mas o magistrado de primeiro grau não oportunizou a complementação das provas, configurando error in procedendo. 5.A anulação da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sem dar oportunidade para a parte cumprir o disposto no CPC, art. 99, § 2º, é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "O indeferimento da justiça gratuita sem oportunizar a complementação documental prevista no CPC, art. 99, § 2º configura error in procedendo, impondo-se a anulação da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma. Precedente do TJSP