Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração em face de acórdão que, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso. ... ()
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