Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Imóvel. Recurso não Provido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Antonio Eduardo Viana Carneiro contra decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel registrado em nome da empresa Mega Empreendimentos e Incorporações Imobiliários LTDA, alegando tratar-se de bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, alegadamente bem de família, registrado em nome de pessoa jurídica terceira. III. Razões de Decidir 3. A transferência do imóvel à pessoa jurídica foi considerada fraude à execução, não havendo proteção de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Transferência de imóvel em abuso de direito, fraude e má-fé não impede penhora. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Apelação Cível 1022315-92.2023.8.26.0068, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/6/2022