Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O ITCMD E OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SEJAM CALCULADOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE IPTU. APELO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO CONHECIDO, E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.

Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante visa a que o valor do ITCMD da escritura pública de doação e do registro de imóveis, além das taxas e dos emolumentos cartorários, sejam calculados com base no valor venal do IPTU. ... (Continua)