Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Furto simples - Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida - Transcurso de lapso superior a 04 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, contra qual a acusação não se insurgiu - Extinção da punibilidade declarada de ofício, prejudicada a análise do mérito do apelo
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote