Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Multas de contrato de compra e venda de energia exigidas de avalista. Créditos liquidados de acordo com as fórmulas contratuais. Inexistência de cláusula compromissória para tanto. Ausência de instauração de controvérsia e acesso ao juízo arbitral. Cláusula compromissória bem rejeitada. Inicial executiva acompanhada de memória de cálculo. Ausência de impugnação circunstanciada e cumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Liquidez do título bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.