Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais em morais - Alegação de descontos relativos a empréstimo consignado não contratado pela autora - A autora alegou falsa a assinatura no contrato - Julgamento antecipado da lide sem a necessária perícia grafotécnica - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de prova pericial grafotécnica - Sentença anulada de ofício, prejudicado os recursos das parte.