Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Trata-se de apelação em ação de rescisão contratual com pedidos de multa compensatória e indenização por danos morais. A sentença declarou rescindido o contrato desde a notificação e manteve a cláusula de não concorrência, com astreintes: 1. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Apelada não logrou comprovar o surgimento de fatos novos, modificativos da situação determinante da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante; 2. Não se comprovou o descumprimento contratual pela franqueadora, que forneceu suporte técnico e cumpriu as obrigações previstas em contrato; 3. Não se verificam danos morais, visto que os dissabores são inerentes a um negócio que não prosperou; 4. A cláusula de não concorrência é considerada abusiva por sua extensão geográfica, impondo restrição em território nacional de atividade congênere, ferindo o livre exercício profissional. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)