Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Preliminar de nulidade em razão da ausência de oitiva judicial do agravante. Hipótese em que não houve regressão de regime. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Mérito. Pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agravante que incitou os demais detentos do pavilhão a praticarem atos de subversão da ordem e disciplina. Pretensão de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Inviabilidade. Conduta que transcende a mera inconveniência. Falta grave configurada. Perda dos dias remidos bem fixada em 1/3. Determinação de interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Súmula 534, do E. STJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)