Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO SEGURO E CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, INCLUSIVE COM SEUS REFLEXOS SOBRE O TOTAL FINANCIADO, ADMITIDA EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DA DÍVIDA.

INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA PELA PARTE AUTORA, A QUAL PÔDE ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, SEM QUALQUER TIPO DE IMPOSIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DEVERIAM SER ATUALIZADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972/STJ), QUANDO DEFINIDA A TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE FACULTOU À PARTE AUTORA A OPÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, DO QUE SE CONCLUI FOI O CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO E COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA QUE, NESSE CONTEXTO, CONFIGURA-SE, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A ESSE TÍTULO. INAPLICABILIDADE, DE RESTO, DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI