Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de concessão de prestação de serviços de enfermagem, e demais profissionais e medicamentos, cama hospitalar, colchão hospitalar e colchão ortopédico - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Relatório médico apresentado atesta que o paciente necessita de cuidados diários gerais que se aproximam da figura do cuidador, sendo que em nenhum momento foi solicitada e justificada a presença de enfermeiros - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)