Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - IR sobre DEJEP - Incidência devida - Natureza remuneratória da verba - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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