Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco - Empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário - Contrato digital - Perícia grafotécnica verificou incompatibilidade da assinatura da autora com a assinatura no contrato - Reconhecimento da invalidade do contrato - Alegação de possibilidade de convalidação de contrato afastada - O depósito de valores na conta da autora não se traduzem em concordância com o contrato - Demora no ajuizamento da ação que não indica concordância com o contrato - Ressarcimento simples do valor descontado, cabendo compensação com a devolução dos valores depositados da conta da autora - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$10.000,00 - Manutenção do valor indenizatório - Sentença que apenas confirma a decisão de tutela antecipada, sem alterar a forma de incidiência de multa nos termos do Agravo de Instrumento - Recurso desprovido, com observaçã... (Continua)