Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o contrato e condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizando a compensação. Recurso da parte ré afirmando a regularidade da contratação, a ausência de danos materiais, a necessidade de repetição do indébito de forma simples, a litigância de má-fé da parte autora e a redução do valor dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, tendo em vista a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Não caracterizada litigância de má-fé da parte autora, considerando a ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Honorários adequadamente fixados. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais, a incidência de juros de mora desde o evento danoso quanto aos danos materiais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora quanto à condenação a título de danos materiais que deve ser o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Fragmentação artificial de pretensões. Aplicação do Enunciado 7 do E. TJSP, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória". Correta a fixação de honorários em favor da parte autora em 10% do valor da condenação. Sentença reformada, exclusivamente, para o fim de determinar que a restituição de valores deve ocorrer de forma simples e estabelecer o evento danoso como termo inicial de incidência dos juros de mora quanto à devolução de valores. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC.

Recursos parcialmente providos