Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Telefonia - Migração de plano - Arbitramento de multa diária em razão do descumprimento da tutela de urgência - A embargante (agravada) reclama de omissão em relação aos honorários recursais e pede que a embargada seja condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 - Nas contrarrazões do agravo de instrumento não há tal pedido - A r. decisão agravada não fixou honorários de sucumbência e o art. 85, §º11, do CPC, mencionado expressamente pelas razões do presente recurso, autoriza a majoração dos «honorários fixados anteriormente - Recurso manifestamente protelatório - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.