Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO ANTIONEOPLÁSICA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para (i) obrigá-la a custear o fármaco abemaciclibe (Verzenios 150mg) e (ii) condená-la a reparar danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Medicação que não consta do rol da ANS, prescrição que não observa diretrizes de utilização do remédio e inocorrência de danos morais. Não cabimento. Segurada acometida de câncer de mama. Obrigatoriedade de cobertura contratual a medicamento antineoplásico. Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c, e II, «g. Súmula/TJ 95. Uso «off label ou «experimental irrelevante, consoante firme jurisprudência do C. STJ. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022. Danos morais caracterizados. Ilicitude da conduta. Aumento do estado de aflição e angústia da segurada, portadora de doença ameaçadora da vida. Precedentes do C. STJ. Montante arbitrado razoável e proporcional ao caso. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)