Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pela compradora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa da ré. Ausente ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Multa contratual que deve ser aplicada. Juros e evolução da obra devido. Danos morais indevidos. Inadimplemento contratual que por si só não acarreta o pagamento da indenização. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido somente para afastar os danos morais... (Continua)