Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu justiça gratuita à embargante - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentação suplementar - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos aptos a evidenciar a sua insuficiência de recursos - Súmula 481/STJ que não diferencia pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira - A simples alegação de que a empresa se encontra em frágil situação econômica não confere, por si só, o direito à gratuidade, pois continua pagando impostos, taxas, fornecedores, colaboradores etc. - Encargos processuais que representam custo inerente ao exercício da atividade e propiciam a obtenção de ganho patrimonial, seja mediante a realização de direito creditório, seja por meio da eliminação de contingência - Concessão da gratuidade, portanto, que deve ocorrer em situações excepcionais, nas quais, a despeito da perspectiva de ganho, o insucesso na causa possa comprometer a manutenção das operações, o que não é possível constatar - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)