Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia, com indicações sobre a pena: fixação da basilar acima do mínimo legal, diante da má conduta social e da culpabilidade, reconhecimento da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parcial pertinência. ... (Continua)