Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu comprovou a origem do débito discutido, decorrente do financiamento de bens adquiridos pela autora, bem como a cessão deste crédito em seu favor - Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes, da dívida questionada e da cessão de crédito em favor do réu - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito que motivou o registro negativo em questão - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora, sendo irrelevante, que o número do contrato apontado não corresponda ao apresentado - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios. Ademais, cada credor tem critérios próprios para registro do título - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)