Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelo defensivo - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Pedido para que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Acusado que permaneceu detido cautelarmente durante o processo e, com mais razão, depois de encerrada a instrução e proferida sentença condenatória, deve assim continuar - Pedido de absolvição - Descabimento - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Atuação de guardas civis - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Prova cabal a demonstrar que o recorrente transportava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes públicos coesos e sem desmentidos e confissão do réu - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão reconhecida, porém sem alteração na reprimenda - Súmula 231 do c. STJ - Terceira Fase - Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11343/2006 - Apelante envolvido com organização criminosa - Natureza nociva da droga apreendida e sua quantidade - Regime semiaberto fixado na origem mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Decretado o perdimento do dinheiro apreendido - Réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes que não demonstrou, a contento, ser o dinheiro fruto de trabalho honesto - Preliminar afastada - Recurso defensivo improvido