Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada de caráter antecedente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, e, enquanto não obtiver o bem por meios legítimos, não crie embaraços ao funcionamento das atividades da autora - Requisitos do CPC, art. 303 que se encontram presentes com relação ao pedido de não interrupção do fornecimento de energia elétrica - Pleito de não oposição de embaraços que não pode ser acolhido ante a sua natureza abstrata e genérica - Recurso provido, em parte